Aditivo ao Termo de Uso do APP MEDPASS

Preâmbulo

Diante da transparência com que a MEDPASS disponibiliza seus serviços junto à plataforma de sua titularidade, a mesma vem aditar o termo de uso originário à APP MEDPASS então vigente, para informar aos usuários desta plataforma (“beneficiários”) os acréscimos de funcionalidades disponibilizadas por esse aplicativo, os quais, se aceitos ao final do presente termo, representará a completa ciência, anuência e respectivos consentimentos expressos e necessários a serem colhidos pela MEDPASS, em relação a seus beneficiários, de modo a garantir a disponibilização integral desses serviços, em total harmonia com o Código Civil, Código do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como demais normas e regulamentos administrativos em vigor.

1.    Definições

Em complemento às disposições e esclarecimentos gerais anteriormente disponibilizados e aderidos ao originário Termo de Uso, a MEDPASS informa que, para os fins deste termo aditivo, considerará:

• LGPD: refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.7-09/2018);
• dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• banco de dados: conjunto estruturado de dados, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• beneficiário: é o usuário da plataforma da MEDPASS e que se cadastra e contrata, para tanto, no respectivo ambiente virtual por ela disponibilizado. Equipara-se ao titular do(s) dado(s) assim nomeado pela Lei Federal nº 13.709/2018 como sendo a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);   
• agentes de tratamento: o controlador e o operador;
• tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o beneficiário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
• eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
• uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

2.    Da livre opção pelo aceite ao download do APP MEDPASS

• A MEDPASS não obriga, condiciona ou vincula o Beneficiário a utilizar-se de quaisquer dos serviços por ela disponibilizados. O Beneficiário é absolutamente livre para realizar ou não o download do aplicativo MEDPASS junto a APP STORE ou GOOGLE PLAY STORE, em dispositivo (smartphone/tablet) de sua titularidade.
  • Optando o Beneficiário por tal instalação, será solicitada a criação de um login e senha, de sua total escolha e cadastro, onde deverá informar e-mail e senha para a conclusão desse procedimento inicial de cadastro.
  • O Beneficiário se responsabiliza única e exclusivamente pelo regular cadastro, guarda e acessos posteriores que fará, a partir das informações que o mesmo aportou quando de seu cadastro. Por isso, a MEDPASS considera tais dados de acesso como dados pessoais e intransferíveis pelo Beneficiário ficando, portanto, a recomendação para que o Beneficiário NÃO FORNEÇA a terceiros, tais informações de acesso ao seu login junto ao APP MEDPASS.
  • Da mesma forma, o Beneficiário declara ciência e anuência de que a MEDPASS não se responsabilizará por acesso que terceiros venham a fazer nesse login, se tais dados de acesso tiverem sido fornecidos ou franqueados pelo Beneficiário.
  • Sem prejuízo do item anterior, também fica desde já o Beneficiário ciente e, com isso concorda, de que a MEDPASS não será responsável por eventuais acessos não autorizados aos dispositivos (smartphones / tablets) do Beneficiário que tiverem sido furtados, roubados ou vitimados por invasões de Hackers, vírus, malwares ou outra aplicação invasiva; sendo do Beneficiário a total responsabilidade por manter tal dispositivo devidamente protegido de tais práticas e ações.
  • No uso regular do aplicativo, caso o Beneficiário venha a esquecer sua senha de acesso, poderá solicitar uma redefinição através do próprio aplicativo da MEDPASS.
  • O acesso ao APP MEDPASS possibilitará ao beneficiário utilizar-se das funcionalidades disponibilizadas naquela plataforma.

3.    Da ratificação das funcionalidades da APP MEDPASS e respectivo consentimento do Beneficiário

• Questionário de Qualidade de Vida e Saúde: Através desta funcionalidade, o beneficiário preenche uma avaliação digital informando seus hábitos, comportamentos, histórico pessoal e histórico familiar de saúde.
  • Pela natureza da inserção dessas informações, o conteúdo das mesmas é de única e inteira responsabilidade do beneficiário. A MEDPASS não realiza qualquer inserção, complemento ou alteração de informação aportada pelo beneficiário no preenchimento desse questionário.
  • Os dados aportados pelo beneficiário no preenchimento do questionário acima mencionado serão considerados dados sensíveis, segundo a LGPD e, por esta razão e atendendo ao disposto na referida legislação vigente, o beneficiário, com o aceite deste termo aditivo, declara ciência e expresso consentimento na autorização à MEDPASS para o tratamento de tais dados, limitada a natureza das atividades prestadas pela MEDPASS, bem como garantida confidencialidade de tais dados, através de processos de criptografia, visando proporcional níveis de segurança e proteção a tais dados, compatíveis com as tecnologias atualmente existentes.
  • Sem prejuízo do disposto no item anterior, o beneficiário também expressa seu consentimento para que a MEDPASS possa vir a utilizar tais dados para fins de pesquisa científica e/ou estatísticas internas, sendo que, nesta hipótese, desde já será garantida a devida anonimização do beneficiário, desde que vinculada a esse específico uso e tratamento de dados. Para o uso ordinário à prestação dos serviços ora contratados e, de necessária identificação do beneficiário para um correto atendimento, aplicar-se-ão os níveis de segurança de que cuidam o tópico antecedente.
  • O preenchimento dessas informações no questionário disponibilizado no APP MEDPASS poderá ter o auxílio do assistente virtual do aplicativo, que é denominado de “BEN” neste ambiente.
  • O objetivo pretendido pelo APP MEDPASS ao final do preenchimento desse questionário é que o beneficiário possa visualizar seu score de qualidade de vida (pontuação), que é um indicativo em uma escala de 0 a 100, sobre como os seus hábitos e comportamentos impactam a sua qualidade de vida e saúde. Além disso, é realizada automaticamente análises algorítmicas de riscos individuais baseados em protocolos médicos internacionais.
  • Fica desde já resguardado e permitido ao beneficiário providenciar, a qualquer tempo, a inserção, alteração ou exclusão de dados e informações aportadas neste questionário, declarando ciência e consentimento de que informações inverídicas ou inadequadas inseridas nesse questionário e/ou a exclusão de informações antes aportadas, poderá impactar e desvirtuar a análise do score realizado automaticamente pelo aplicativo. E, em ocorrendo situação assemelhada, o beneficiário aceita e concorda que não poderá reclamar com a MEDPASS, sobre a qualidade ou falta de precisão do resultado gerado pelo aplicativo, relativamente a esse score e/ou demais análises automatizadas que o mesmo venha a fazer.

• Central de Saúde e APP (urgência, orientação e promoção de saúde): Por meio desta funcionalidade, a MEDPASS disponibiliza ao beneficiário uma Central de Saúde durante 7 (sete) dias da semana, durante o horário comercial (das 9h às 22h), integrada com profissionais de medicina de atenção primária, devidamente habilitados e qualificados para atender os beneficiários em suas dúvidas gerais em questões de saúde/qualidade de vida.
  • Para o uso dessa funcionalidade disponibilizada no aplicativo MEDPASS, o beneficiário poderá optar, por sua livre escolha, em acessar a central de atendimento via aplicativo, por chat ou chamada de vídeo, sem necessidade de prévio agendamento de horário para tal atendimento

• Notificações através do assistente virtual (“Ben”): Ao aceitar os termos deste aditivo e de seu anterior documento para a utilização do APP MEDPASS, o beneficiário concorda e autoriza a MEDPASS utilizar seu assistente virtual (“Ben”) para enviar-lhe lembretes e notificações regulares (por e-mail ou mensagens de texto), de acordo com as respostas informadas no questionário de saúde e riscos identificados, de modo a estimular o beneficiário a cuidar e ter devida atenção a sua saúde.

• Cartão Virtual MEDPASS de Benefícios: O beneficiário, a partir da utilização do APP MEDPASS terá gerada sua carteirinha virtual no próprio aplicativo e, com ela, poderá apresentá-la em farmácias, consultórios ou laboratórios, de forma a obter descontos em medicamentos, exames e consultas.

• A MEDPASS manterá em seu site e/ou em área de seu aplicativo, a relação atualizada de estabelecimentos onde o beneficiário poderá consultá-los e optar, a seu exclusivo critério, por utilizar-se ou não de tais benefícios.
• A MEDPASS se resguarda no direito de inserir, excluir ou alterar, no todo ou em parte, a relação desses estabelecimentos parceiros sem prévio aviso e sem que, destas alterações gere qualquer direito adquirido ao beneficiário ou dever de indenizar, por parte da MEDPASS.
• Da mesma forma, o beneficiário declara ciência e anuência de que a MEDPASS, por meio desse benefício concedido a partir do cartão virtual MEDPASS de benefícios, não garante valor ou percentual mínimo de desconto, junto a tais estabelecimentos parceiros.

4. Das novas funcionalidades do APP MEDPASS

• Agendamento de consultas, telemedicina e apoio psicológico: Fica agregada, como nova funcionalidade ao APP MEDPASS, o agendamento online de consultas com médicos e psicólogos devidamente habilitados e qualificados para atendimento ao beneficiário, mediante prévio agendamento e disponibilidade de horário e especialidade, a serem identificadas no próprio APP MEDPASS.
  • No momento da consulta, o beneficiário poderá escolher se a consulta, por telemedicina, se fará por chat ou chamada de vídeo. Contudo, fica esclarecido que, dependendo do relato ou do histórico narrado pelo beneficiário, o médico responsável pelo teleatendimento, poderá solicitar o acesso à consulta via chamada de vídeo, de modo a agregar melhores elementos na orientação clínica a ser sugerida ao beneficiário.
  • Os dados, sejam eles produzidos por texto, áudio, imagens ou vídeos, durante o referido teleatendimento serão considerados para todos os fins como dados sensíveis do beneficiário e, por isso, contarão com total proteção pela MEDPASS, que se utilizará de padrões de criptografias, nos níveis de segurança e tecnológicos atualmente existentes, de modo a conferir-lhes a devida proteção.
  • Em virtude da característica dos dados acima mencionados e, considerando a natureza das atividades da MEDPASS, o beneficiário declara ciência e consentimento a que os mesmos possam ser tratados pela MEDPASS, para fins de registro e guarda do devido prontuário médico, nos termos da legislação vigente e/ou, utilizados para fins de pesquisas científicas estatísticas, resguardada, nesta última hipótese, anonimização do beneficiário, de modo a impossibilitar sua identificar única e exclusivamente para tal finalidade (científica e estatística). Ressalvadas estas situações, fica desde já mantida a integralidade dos dados pessoais e sensíveis do beneficiário, de sorte a garantir-lhe efetivo e correto atendimento, quando solicitado à MEDPASS.

• Recebimento e Envio de Mensagens ao R.H. da empresa do beneficiário: uma nova funcionalidade do APP MEDPASS consiste agora na possibilidade da área de recursos humanos responsável, da empresa da qual o beneficiário faz parte, enviar mensagens informativas diretamente a cada um de seus colaboradores. Da mesma forma, por esse mesmo canal, o beneficiário poderá responder às mensagens recebidas desse setor de sua empresa.
  • A MEDPASS não se responsabiliza pelo teor e amplitude das mensagens que serão recebidas e trocadas entre beneficiário e sua empresa empregadora, sendo da inteira responsabilidade dos mesmos conduzirem tais comunicações com seriedade, urbanidade, transparência e devido sigilo.
  • A MEDPASS apenas disponibilizará, através de sua plataforma, o canal de interface/comunicação entre esses dois pólos (beneficiário e empresa) e, por isso, não se responsabilizará pelo conteúdo por ele transitado.

5.    Da ratificação do(s) termo(s) de uso anterior(es)

• Ficam ratificados o(s) termo(s) de uso(s) anteriormente firmado(s) entre beneficiário e MEDPASS, bem como a sua Política de Privacidade e Termo Geral de Uso com que não confrontarem com o presente termo aditivo, os quais aderem ao presente, para todos os fins.

6.    Disposições específicas. Do atendimento à LGPD

• Reforçando com o BENEFICIÁRIO o compromisso de adotar, permanentemente, as melhores e mais seguras práticas, razoavelmente disponíveis para a segurança, sigilo e eficiente tratamento de seus dados, a MEDPASS destaca e consolida os seguintes princípios pelos quais emprega no exercício do escopo ora contratado:
  • finalidade: realização do tratamento dos dados nos estritos limites do OBJETO do contrato então firmado com o BENEFICIÁRIO;
  • adequação: compatibilidade do tratamento dos dados fornecidos pelo BENEFICIÁRIO e/ou coletados pela MEDPASS, adequados ao contexto da contratação havida;
  • necessidade: limitação do tratamento ao uso mínimo de dados e informações necessárias para a realização de suas finalidades, destacando-se, contudo, que, a melhor eficiência da prestação do serviço contratado junto à MEDPASS se observa com maior amplitude de informações das quais possam fomentar um relatório médico mais preciso e completo, na linha do escopo contratual firmado com o BENEFICIÁRIO;
  • livre acesso: garantia, aos BENEFICIÁRIOS, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • qualidade dos dados: garantia, aos BENEFICIÁRIOS, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento do escopo contratado com a MEDPASS;
  • transparência: garantia, aos BENEFICIÁRIOS, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados e dos agentes de tratamento da MEDPASS destacados para prestarem todas as informações, esclarecimentos e atendimento de solicitações, respeitados os direitos intelectuais, segredos comerciais e a observância de legislação específica aplicável às contratações com a MEDPASS, notadamente aquelas que se refiram à guarda dos prontuários médicos/de pacientes;
  • segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, hipótese pela qual a MEDPASS se vale de métodos de criptografia, devidamente certificados, para garantir proteção e segurança dos dados por ela tratados;
  • prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • não discriminação: não utilização de quaisquer dos dados disponibilizados pela MEDPASS para estimular, facilitar ou promover, direta ou indiretamente, qualquer ato discriminatório ou abusivo, tais como, por exemplo, aqueles  relativos à idade, sexo ou opção sexual, raça, religião, deficiência física ou mental, dentre outros;
  • responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

7.    Das Práticas e Ações Gerais relacionadas ao tratamento dos dados DOS BENEFICIÁRIOS

• Sem prejuízo das técnicas, procedimentos ou regulamentação legal que venha a ocorrer durante a vigência da prestação dos serviços aos BENEFICIÁRIOS, a MEDPASS indica a seguir as diretrizes gerais que adota no tocante ao tratamento dos dados dos primeiros (BENEFICIÁRIOS):
  • Os dados (pessoais e sensíveis) tratados pela MEDPASS foram espontaneamente obtidos e consentidos pelos BENEFICIÁRIOS e/ou complementados através de qualquer outro meio lícito, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo do direito dos BENEFICIÁRIOS em solicitarem, a qualquer tempo, pelos canais de relacionamento disponibilizados pela MEDPASS, o acesso, correção, bloqueio, portabilidade, autorização de compartilhamento ou revogação de consentimento aos mesmos;
  • A MEDPASS possui mecanismos suficientes de sigilo e segurança para garantir que a utilização dos dados seja realizada para o estrito cumprimento do escopo então contratado e em conformidade com a LGPD, especialmente através do uso de criptografias;
  • Em extensão ao item anterior, resguardados e garantidos os necessários segredos de indústria e propriedade intelectual da MEDPASS, a mesma declara que mantém registro das atividades de Tratamento de Dados, a partir da geração de logs e a trilha de auditoria em todo o processo do tratamento dos dados em referência;
  • Mantém ela, ainda, avaliação periódica em seu ambiente virtual e computacional visando garantir segurança e excelência na qualidade dos serviços prestados, segundo e, nos limites do que foi contratado com os BENEFICIÁRIOS;
  • Em virtude da legislação específica que rege as atividades da MEDPASS, em especial mas não somente a que determina a obrigatoriedade de manutenção de prontuário médico (também chamado de prontuário do paciente) a mesma manterá a guarda, sigilo e proteção dos respectivos dados dos BENEFICIÁRIOS que tiverem essa natureza, franqueando-os a terceiros, sempre mediante prévio e expresso consentimento dos BENEFICIÁRIOS, ressalvados os casos em que tais dados sejam solicitados por órgão público de saúde/vigilância sanitária, baseados em lei ou mediante determinação judicial, sendo que a excepcional divulgação, nessas hipóteses legais se dará ao número mínimo e limitado dos dados que, efetivamente, tiverem sido determinados por tais entes.
  • Não utilizar os dados dos BENEFICIÁRIOS, sob qualquer meio ou forma, inclusive de forma individualizada, agregada e/ou anonimizada, para outros fins que não aqueles estritamente limitados ao escopo do contrato ou às atividades que constituem o objeto de atuação da MEDPASS, atendidas a legislação vigente;
  • Manterá a restrição de dados apenas àqueles que efetivamente tenham necessidade de acessá-los para o cumprimento do escopo contratado pelos BENEFICIÁRIOS;
  • A MEDPASS, sem prejuízo de específica referência a ser feita neste documento, se compromete em disponibilizar atendimento das solicitações dos BENEFICIÁRIOS no que diz respeitos aos dados submetidos ao tratamento, nos limites autorizados pela legislação vigente e ao quanto previsto neste documento, notadamente aqueles previstos no art. 18 da LGPD, quais sejam:
    • Confirmação da existência de tratamento
    • Acesso aos dados;
    • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação. Relativamente a essa específica providência, a MEDPASS informa que, diante da natureza dos dados tratados em virtude do exercício de sua atividade empresária, os mesmos são equiparados a prontuário médico (também chamado de prontuário do paciente), motivo pelo qual, salvo determinação judicial em sentido contrário, não poderá haver anonimização de dados dos quais possam vir a descaracterizar ou inviabilizar a disponibilização posterior desse documento à autoridade administrativa ou judicial, quando e se eventualmente solicitado. Por essa razão, a MEDPASS informa que se utilizará de processos de criptografias e demais soluções de segurança que inibam a possibilidade de acesso e correlação entre os dados (pessoais e sensíveis) e seus respectivos titulares (BENEFICIÁRIOS), única e exclusivamente disponibilizando-os a partir de prévia e expressa determinação de autoridade administrativa ou judicial;
    • Portabilidade dos dados a outro fornecedor, condicionada à requisição expressa do BENEFICIÁRIO, respeitados os segredos de indústria, comerciais e de propriedade intelectual da MEDPASS, assim como as demais obrigações legais a ela vinculadas, notadamente no tocante ao prontuário médico (também nomeado por prontuário do paciente);
    • Eliminação dos dados pessoais, quando assim solicitado pelo BENEFICIÁRIO e desde que não viole, dificulte ou inviabilize o cumprimento de obrigação legal direcionada à MEDPASS ou à eventuais estudos e pesquisas de caráter científico, diretamente conduzidos por ela ou por terceiros, garantida a anonimização de dados.
    • Na hipótese de utilização compartilhada de dados do BENEFICIÁRIO, por órgão público ou privado, a MEDPASS dará formal ciência ao primeiro, através de qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive o eletrônico.
    • Revogação do consentimento do BENEFICIÁRIO anteriormente dado, desde que recebida formalmente pela MEDPASS e ciente ao primeiro que, por força do escopo e limitação do quanto contratado, a prestação do serviço poderá ser automaticamente rescindida, diante da impossibilidade da continuidade do tratamento de dados até então autorizado.
  • A MEDPASS poderá realizar transferência internacional de dados do BENEFICIÁRIO, para países ou organismos internacionais, desde que os mesmos proporcionem grau de proteção compatíveis com os direitos previstos na LGPD e nas futuras regulamentações que vierem a ser estabelecidas pela legislação brasileira, resguardados, de qualquer modo, contratação escrita com esses terceiros, dos quais estipulem expressamente os direitos e princípios determinados pela autoridade brasileira sob esse tema. Além dessas hipóteses, a transferência internacional de que cuida este item poderá ser realizada sob determinação legal ou em decorrência de compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;

8.    Do Controlador e do Operador

• Por razões de transparência, a MEDPASS atuará e se responsabilizará como CONTROLADOR, disponibilizando os seguintes dados, para os necessários contatos e solicitações dos BENEFICIÁRIOS: contato@medpass.com.br – (11) 3044 – 4426

• A MEDPASS, na qualidade de controlador, nos termos da legislação vigente, indica abaixo o OPERADOR e o ENCARREGADO, que estarão vinculados ao tratamento dos dados dos BENEFICIÁRIOS: contato@medpass.com.br – (11) 3044 – 4426

9.    Disposições Finais

• A MEDPASS informa que se adaptará e respeitará as obrigações e boas práticas de governança no tratamento dos dados dos BENEFICIÁRIOS, conforme for determinada pela evolução legislativa e regulatória a esse respeito, comprometendo-se a fazer as necessárias comunicações e obtenção da ciência prévia e sempre consentida dos BENEFICIÁRIOS, quando necessário.
• Ficam ratificados em todos os seus termos a Política de Privacidade e Termo de Uso anteriormente firmados.
• O BENEFICIÁRIO, AO CLICAR NO BOTÃO “LI E ACEITO” INDICADO ABAIXO, RATIFICA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMO DE USO ANTERIORMENTE FIRMADOS E DECLARA CIÊNCIA E EXPRESSO CONSENTIMENTO DO PRESENTE ADITIVO AO TERMO DE USO DO APP MEDPASS AQUI APRESENTADO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO TRATAMENTO DE DADOS, QUE INTEGRAM O ESCOPO DA CONTRATAÇÃO FIRMADA.